Termos de Uso
Estes Termos definem as regras de acesso e utilização do App do Empresário, incluindo assinaturas, responsabilidades e limites do serviço de monitoramento jurídico.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Vínculo contratual
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o App do Empresário, a Pessoa Usuária declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.
1.2. Capacidade
O uso do aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou a representantes legalmente autorizados de pessoas jurídicas.
1.3. Discordância
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, a Pessoa Usuária deve interromper imediatamente o uso do aplicativo.
2. Descrição do Serviço
2.1. Objeto
O App do Empresário é uma plataforma de tecnologia que realiza diagnóstico de risco, monitoramento de processos judiciais e envio de alertas sobre movimentações relacionadas a pessoas e empresas indicadas pela Pessoa Usuária.
2.2. Fontes de informação
As informações exibidas são obtidas de fontes públicas e oficiais, como tribunais, Diários Oficiais e sistemas processuais eletrônicos, e são apresentadas em linguagem simplificada para facilitar a compreensão.
2.3. Ausência de consultoria jurídica
O aplicativo não presta serviços de advocacia, não constitui consultoria jurídica e não substitui a orientação de um advogado. Toda decisão tomada com base nas informações da plataforma é de responsabilidade exclusiva da Pessoa Usuária.
3. Cadastro e Conta
3.1. Veracidade dos dados
A Pessoa Usuária se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de dados incorretos.
3.2. Segurança de acesso
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A Pessoa Usuária é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, uso automatizado indevido ou atividade que comprometa a segurança da plataforma.
4. Assinaturas e Pagamentos
4.1. Planos
O acesso a determinadas funcionalidades depende da contratação de um plano de assinatura, cujas condições, preços e periodicidade são informados no momento da contratação.
4.2. Renovação
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento realizado pela Pessoa Usuária antes da data de renovação, pelos canais disponibilizados na loja de aplicativos ou no próprio app.
4.3. Reajustes
Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia, sendo facultado à Pessoa Usuária cancelar a assinatura caso não concorde com o novo valor.
4.4. Arrependimento
Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, observadas as regras da loja de aplicativos utilizada.
5. Uso Permitido e Condutas Vedadas
5.1. Uso adequado
A Pessoa Usuária deve utilizar o aplicativo de forma lícita, respeitando a legislação vigente, direitos de terceiros e as finalidades para as quais o serviço foi criado.
5.2. Condutas vedadas
É proibido: realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o conteúdo da plataforma; utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados; comercializar informações obtidas no aplicativo; utilizar os dados para fins discriminatórios, de constrangimento ou de assédio; e comprometer a estabilidade e a segurança dos sistemas.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Titularidade
A marca, o nome, os logotipos, o layout, o código-fonte, os textos, as análises e demais elementos do App do Empresário são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à empresa responsável pela plataforma.
6.2. Licença de uso
É concedida à Pessoa Usuária uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva de uso do aplicativo, restrita às finalidades previstas nestes Termos.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Precisão das fontes
Empenhamo-nos na reprodução fiel dos dados obtidos de fontes oficiais, mas não respondemos por eventuais inexatidões, atrasos de publicação, indisponibilidades ou alterações realizadas pelos órgãos de origem.
7.2. Decisões da Pessoa Usuária
Não nos responsabilizamos por decisões, prazos perdidos ou prejuízos decorrentes do uso ou da interpretação das informações apresentadas no aplicativo sem o devido acompanhamento profissional.
7.3. Disponibilidade
O serviço pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias, não configurando descumprimento contratual.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1. Tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade do App do Empresário e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2. Direitos do titular
A Pessoa Usuária pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais pelos canais de atendimento indicados no aplicativo.
9. Disposições Gerais
9.1. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo do aplicativo após a publicação de nova versão implica concordância com as alterações.
9.2. Comunicações
As comunicações oficiais podem ser realizadas por e-mail, notificações no aplicativo ou avisos publicados na plataforma.
9.3. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da Pessoa Usuária para dirimir eventuais controvérsias.
Consulte também a Política de Privacidade.